A Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac de Toledo/PR) e o Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo tiveram suas estruturas inauguradas em uma calorosa realizada na última sexta-feira (10), envolvendo diversas autoridades políticas, judiciárias, de forças policiais, da sociedade civil organizada, de voluntários e gestores, tanto de Toledo, quanto de diversas regiões.
O Centro de Reintegração Social foi edificado voluntariamente pelo engenheiro civil Ernani Magnabosco, com recursos oriundos da Justiça do Trabalho, da Prefeitura de Toledo, de ações da comunidade e de generosas doações. Inicialmente projetado para acolher 51 recuperandos em cumprimento de pena no regime fechado. A obra está edificada em terreno com área de 6.390 m², sendo 2.250 m² adquiridos pelo Conselho da Comunidade e 4.140,00 m² doados pela Prefeitura de Toledo. O total de área edificada é de 1.304,14 m².
“Concluímos a primeira etapa desse projeto encantador, que é a ressocialização de pessoas. A segunda etapa é a mais importante, quando iniciamos a reintegração social dessas pessoas. Fazer o bem, faz bem”, declarou o presidente da Apac de Toledo, Edson Luiz Carollo.
A juíza de Direito e Diretora do Fórum da Comarca de Toledo, Luciana Lopes do Amaral Beal, falou na ocasião da inauguração que “a data de hoje [10] marca o reconhecimento pelos relevantes serviços prestados pelo Conselho da Comunidade à Comarca de Toledo em favor da causa pública na humanização das penas, e, também o início dos novos rumos da execução penal em Toledo pela aplicação do método Apac, cuja base é a valorização humana, voltada à ressocialização de pessoas no cárcere, na perspectiva de que ‘todo homem é maior que seu erro’”, enfatizou.
O prefeito Beto Lunitti quebrou o protocolo e convidou o vice-prefeito Ademar Dorfschmidt e o ex-prefeito Lúcio de Marchi para reconhecer que foram vários os agentes públicos que trabalharam para viabilizar a implantação da Apac em Toledo, desde a sua fundação até a inauguração da estrutura na última semana.
“Aqui é uma terra onde os poderes efetivamente são harmônicos, cada um com o seu compromisso com aquilo que é a sua institucionalidade, compreendendo seu papel que é possível fazer dar certo o que está escrito na legislação, mas sem perder a ternura do sentimento da gratidão e empatia. Que bom que nesse canto do Brasil tem gente que pensa, que age, que faz e que promove inclusão e resgate de pessoas para que mentes, almas e corações possam estar à disposição na construção de uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais digna e sem desigualdades”, salientou Beto Lunitti.
Antes da entrega oficial da estrutura da Apac e do Conselho da Comunidade, o presidente da Apac e os representantes das empresas Prati Donaduzzi, Fiasul, Carlu Brinquedos e Móveis Cerbarro formalizaram a assinatura dos Termos de Intenção de Parceria, visando a capacitação técnica dos reeducandos nas atividades a serem desenvolvidas nas oficinas de trabalho.
Histórico
O Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo, fundado em 10 de outubro de 2005, pela juíza de direito Luciana Lopes do Amaral Beal, é um órgão auxiliar do Poder Judiciário criado para efetivar a participação da sociedade, por meio de representantes de diversos segmentos, na execução das penas privativas de liberdade e no retorno ao convívio familiar e social do egresso.
Dentre as suas ações, em destaque a edificação do barracão anexo à carceragem, em cujo espaço é desenvolvido o “Programa Recomeçar”, em parceria com as empresas Prati-Donaduzzi e Centralpack Embalagens, mediante a execução de atividades de incentivo à profissionalização, educação, integração no trabalho em equipe, e fortalecimento de vínculo familiar, voltadas aos internos da cadeia pública de Toledo.
No ano de 2012, com a vigência da lei 17.138 que autorizou o Governo do Estado do Paraná a firmar convênio com as associações de proteção e assistência aos condenados, o Conselho da Comunidade, conheceu a metodologia Apac como uma alternativa viável ao sistema prisional, diante de seus resultados positivos para a sociedade, com ênfase ao menor índice de reincidência do que a média nacional; baixo custo, geralmente três vezes menor em relação ao per capita gasto no sistema comum; ausência de rebeliões e atos de violência, reduzido número de fugas, e outros.
Assim, no dia 23 de novembro de 2015, foi fundada a Apac de Toledo, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que preconiza a recuperação do preso, a proteção da sociedade, o socorro às vítimas e a promoção da justiça restaurativa.
Filiada à Fraternidade Brasileira de Assistência ao Condenado (Fbac) desde 15 de março de 2016, foi declarada de utilidade pública municipal pela Lei R n.º 09 em 08 de março de 2016, e de utilidade pública estadual pela lei 18.796 em 25 de maio de 2016. Desde então, a história da Apac de Toledo que teve como precursores os conselheiros Ramasses Mascarello e Balnei Lourenço Rotta, vem sendo escrita pelas mãos de voluntários, sob a orientação da Fbac e, com o apoio da sociedade civil organizada e dos poderes públicos constituídos.
