Diante da vigência da Lei Federal nº 13.709/2018, a chamada Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), a Escola de Administração Pública Municipal (EAPM/Escola de Governo) iniciou, na quinta-feira (26), um curso para aproximadamente 250 servidores municipais de diversas secretarias da Prefeitura de Toledo. A qualificação aconteceu no auditório da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Campus Toledo, e foi ministrado pela Avanz Consultoria Empresarial.
Uma das exigências da própria regulamentação é o treinamento dos profissionais que agem no tratamento dos dados pessoais, capacitando os trabalhadores do setor público sobre os fundamentos gerais da LGPD. “Houve a solicitação para a Escola de Governo de um curso para que houvesse o entendimento de todo o contexto desta Lei e as razões pelas quais ela é necessária”, disse a diretora da EAPM, Beatriz Quincozes de Azevedo. Outros objetivos são o conhecimento dos aspectos gerais e essenciais da LGPD, as questões jurídicas que envolvem a privacidade e a proteção de dados e a segurança de informação.
As aulas foram divididas em dois módulos, conforme cronograma, e o conteúdo programático estabelecido anteriormente, conforme a demanda dos servidores. A formação foi realizada por meio de uma parceria com a Avanz e não gerou custos para o município. Os instrutores foram os advogados Luiz Felipe Campos Hidalgo de Almeida e Bruno Schmidt Silva que trabalharam no 1º módulo, aplicado na quinta-feira (25), o tema ‘Introdução e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados voltados para a Administração Pública’, totalizando quatro horas.
Com a mesma carga horária, a próxima etapa será sobre ‘Redação Oficial’, com o também advogado Fernando Garcia, nesta sexta-feira (26).
