Com o intuito de apoiar as empresas de pequeno porte, microempresas e os microempreendedores individuais, a Prefeitura de Toledo firmou o Decreto Nº 1.137/2024, regulamentando a criação e implementação da política pública denominada de “Toledo Compra Toledo”. A meta é atender os objetivos propostos no artigo 47 da Lei Complementar nº 123/2006, promovendo o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional. A assinatura aconteceu na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito.
Dentre as várias questões, a Lei nº 123/2006 estabelece as margens de preferência para a contratação de micro e pequenas empresas. “Agora temos a oportunidade de fazer isso efetivamente, atendendo o que a legislação federal já traz. A partir de agora, essa Lei não é mais facultativa e todos os processos licitatórios deverão observar quando os itens de contratação são de até R$ 80 mil, ou que sejam acima nas cotas para micro e pequenas empresas, de que se faça essa verificação de empresas locais e se restrinja a participação de quem é de fora da região”, disse o secretário de Administração, Andriws Prestes.
Em termos do desenvolvimento econômico, o secretário do Agronegócio, da Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Agrodesenvolvimento), Diego Bonaldo, será uma forma de proporcionar mais recursos circulando em Toledo. “Esse dinheiro do pagador de impostos daqui e continuará circulando em Toledo e região”. Bonaldo ainda falou sobre algumas situações que poderão ser sanadas com o novo decreto. “Existe uma dificuldade operacional quando se compra de fornecedores distantes, até mesmo de outros estados, principalmente na questão logística, gerando atrasos nas entregas e problemas para a execução das atividades diárias da administração municipal”, explicou.
Já o prefeito Beto Lunitti comentou que caberá ao município auxiliar os pequenos e microempresários de Toledo e região. “Enquanto município, vamos ofertar, por conta própria ou em parceria, programa de capacitação permanente por meio de cursos, treinamentos e demais formas que contribuam para o aumento de conhecimento das microempresas e empresas de pequeno porte, melhorando sua condição de participação nos certames licitatórios”, disse. “Nossa intenção é fomentar a economia local. Será um trabalho para o poder público achar esses empreendedores e qualificá-los para mantermos os recursos aqui”, concluiu.
