A Secretaria Municipal da Fazenda divulgou que a partir desta semana as agências da Caixa Econômica Federal, lotéricas, demais terminais de autoatendimento CAIXA internet banking e demais bancos credenciados: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Sicoob e Sicredi não receberão guias de arrecadação municipal após a data de vencimento.
Como regularizar – Para efetuar o pagamento das guias vencidas, as mesmas deverão ser atualizadas presencialmente no Paço Municipal junto ao Departamento de Receita ou no Portal do Município/cidadão clicando no ícone atualizar guias municipais. É necessário preencher o número da guia no campo em branco e clicar no botão BUSCAR. O passo a passo está disponível no site da prefeitura, no link Informativo Sobre Pagamento de Guias Vencidas da Secretaria da Fazenda.
Segundo a Secretaria da Fazenda, a medida se aplica em boletos de cobrança de IPTU, ISSQN, ITBI e todas as guias referentes a taxas de arrecadação municipal. O objetivo é evitar transtornos e prejuízos futuros para o contribuinte. Nas situações em que o cidadão realizava o pagamento após o vencimento em aplicativos bancários, estes não realizavam a atualização automática dos valores a serem recebidos (multas e juros). Com isso, o contribuinte continuava em débito com a municipalidade, impedindo de solicitar certidões ou ficando com um cadastro negativado.
A maioria das agências e canais de atendimento já não aceitavam este tipo de pagamento (após o vencimento). Desde o dia 8 de janeiro de 2024 as guias que estiverem em atraso devem ser atualizadas para que possam ser pagas. Em caso de dúvidas ou dificuldade na emissão, deve ser procurado o setor referente ao débito para os esclarecimentos necessários.
