Assinatura de Projetos de Lei | Foto Carlos Rodrigues
Foram assinados os PLs para reforma
administrativa, piso mínimo inicial para o quadro geral; Reajuste salarial anual; piso mínimo salarial aos ACS e ACE; Gratificação de Responsabilidade Técnica e alteração de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério.
Na manhã desta quinta-feira (28), no auditório da Prefeitura
de Toledo, um fato histórico renovou o compromisso da administração municipal em prol dos servidores públicos. O Prefeito Lucio de Marchi acompanhado dos Secretários assinaram Projetos de Lei (PLs) que serão encaminhados para a Câmara de Vereadores. São ações
que beneficiaram toda a população.
A reunião de trabalho contou com a presença dos Vereadores,
Servidores da Prefeitura, representantes do SerToledo. Na ocasião foram assinados os PLs para reforma administrativa, piso mínimo inicial para o quadro geral de servidores; Reajuste salarial anual dos servidores públicos; piso mínimo salarial aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Também foram contemplados PLs que tem o objetivo de realizar
a Gratificação de Responsabilidade Técnica de Engenheiros e Arquitetos e alteração sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério de Toledo.
Na oportunidade, a Líder de Governo e Vereadora, Janice
Salvador, reforça que este é um momento de alegria. “Essa é uma conquista que traz benefícios definitivos, resolvem questões, são projetos que trazem em si a essência da valorização do servidor, do reconhecimento daqueles que realmente fazem a administração
avançar”.
Assinatura de Projetos de Lei | Foto Carlos Rodrigues
Janice aproveita para salientar que o município é promissor.
“Agradecemos a gestão, para que tudo isso traga mais alegria e entusiasmo para cada um dos nossos servidores e servidoras. Com isso os serviços melhoram e a qualidade aumenta”, destaca.
Assinatura de Projetos de Lei | Foto Carlos Rodrigues
O Prefeito Lucio de Marchi disse que a proposta é a contrapartida
por parte dos servidores de um atendimento a população com mais qualidade e agilidade. “Desde o início desta gestão foram tomadas medidas para que pudessem acontecer ações como essa. Um exemplo é que os cargos em comissão não receberão aumento, esse é o terceiro
ano consecutivo, e as funções gratificadas foram cortadas mais da metade. Tudo isso é visando à qualidade e a geração de economia para o município, além da valorização do servidor público de Toledo”, informa.
Lucio explica que o objetivo é corrigir falhas históricas,
visando o ajuste da economia municipal e dando um “pontapé” para inovações de responsabilidade para com a população.
Assinatura de Projetos de Lei | Foto Carlos Rodrigues
A Secretária Geral do SerToledo, Marlene da Silva, comenta
que essa é uma conquista de três anos de muito trabalho e competência. Ela parabeniza os servidores públicos pela conquista e faz um reconhecimento pelo trabalho da Prefeitura.
Confira sobre os projetos:
1) Mensagem nº 13 –
Reforma Administrativa
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura
de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas – extinção, alteração de denominação, reclassificação e criação de cargos em comissão.
2) Mensagem nº 14 –
Piso mínimo inicial para o quadro geral de servidores
Procede a alteração na legislação que dispõe sobre
o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais – extinção do Padrão 2, piso mínimo para os servidores do Quadro Geral, FGs e alterações em cargos efetivos.
379 servidores do quadro geral dos cargos de cozinheira,
auxiliar de serviços gerais e operador de manutenção se encontravam na tabela de vencimentos, no padrão 2 com o salário inicial de R$ 894, 10. Estes servidores recebiam um abono piso mínimo e o salário totalizava R$ 1.145,97. Neste projeto de lei será extinto
este padrão 2 e todos os servidores descerão verticalmente para o padrão 3 com o salário base de R$ 1.186,88
3) Mensagem nº 15 – Reajuste
salarial anual dos servidores públicos
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários
e demais vantagens dos servidores de carreira e dos empregados públicos municipais de Toledo – 3,57% a partir de 1º de março de 2019.
4) Mensagem nº 16 – Piso mínimo salarial
aos Agentes Comunitários de saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE)
178 servidores dos cargos de Agentes Comunitários
de saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) tem o salário base de R$ 1.045,00 e passarão a ter o piso nacional: R$ 1250,00 mas com o reajuste de 3,57% em 2019 será R$ 1294,63 R$1400,00 em 2020 e R$1550,00 em 2021
5) Mensagem nº 17 –
Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) e estabelece critérios para a sua concessão. Estes servidores (engenheiro civil, elétrico, agrônomo e de trânsito) e arquiteto receberão um percentual de 50% no salário base – início da carreira.
6) Mensagem nº 18 –
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo – extinção de 23 cargos de Professor I e criação de 20 cargos de Professor II T20 e 10 cargos de Professor de Educação Infantil T40.
