Na 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Toledo realizada no dia 26 de agosto, todos os vereadores votaram pelo arquivamento do Projeto de Lei 109/2019, de inciativa da vereadora Marli do Esporte após o parecer contrário da Comissão Especial instituída pela Portaria nº121/2019.O Projeto de Lei proposto pela vereadora tinha como objetivo à contratação de seguro-garantia com cobertura integral das obras públicas contratadas pelo município de Toledo, como mecanismo anticorrupção.
Segundo a vereadora “Em alguns processos licitatórios tem-se uma das principais fontes de corrupção, principalmente devido à inadequação do critério de reajuste previsto no edital, sem retratar a variação efetiva do custo de produção, bem como os casos de dispensa de licitação sem justificativa ou com justificativa incompatível entre outros aspectos que tendem a favorecer a corrupção no processo de licitação no setor público”.
A vereadora também comenta que outro fator relevante de descaso com o dinheiro público são os problemas de atrasos e abandonos de obras públicas que acabam prejudicando todo interesse social. “Em Toledo temos vários exemplos de obras paradas, onde já foram aplicados milhões de reais, mas que estão paralisadas ou abandonadas, deixando a população a espera de atendimento, como é o caso do Hospital Regional.
Mesmo
após o arquivamento, a vereadora deixou claro na tribuna que caso o
Projeto de Lei 6.814/2017 que está tramitando nas Comissões do Senado
Federal seja aprovado,
vai reapresentar o projeto a nível municipal, pois esse projeto vai
substituir a atual Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e uma das alterações
previstas é a contratação obrigatória do seguro garantia nos contratos
de grandes volumes de recursos.
Professora Marli Gonçalves Costa
Cref 001996-G/PR
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