A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SMST), após a publicação da portaria 111/2020, que concedeu ao seu secretário a qualidade de autoridade sanitária por 60 dias, intensificou as ações de fiscalização das normas sanitárias impostas pela legislação em relação à Covid-19. Nesta terça-feira (23) foram visitados aproximadamente 30 estabelecimentos.
Segundo o secretário da SMST, Arthur Almeida, é necessário esse trabalho e a cobrança das adequações. O intuito é baixar os números da pandemia. “As pessoas responsáveis têm conhecimento das normas sanitárias que o período que estamos vivendo impõe e precisam adequar os ambientes para evitar a contaminação pelo coronavírus”. Arthur ainda acrescentou que a primeira orientação é verbal. Caso não seja atendida a solicitação da autoridade sanitária, o segundo passo é uma notificação oficial e em caso de reincidência o fechamento do estabelecimento por 14 dias.
Além disso, ainda na segunda-feira (22), o secretário se reuniu com os guardas municipais (GM’s) responsáveis pelo Estacionamento Regulamentado (Estar) e solicitou apoio na identificação de irregularidades nos comércios. “Estes GM’s já circulam diariamente pela região central e poderão auxiliar na orientação. Eles foram capacitados para tal ação e vão nos dar suporte na fiscalização”, frisou.
Arthur ainda frisa a necessidade da comunidade ser mais participativa. Segundo o secretário, os cidadãos precisam fazer a denúncia no momento em que ocorre o fato, para que a equipe se dirija ao local. O contato pode ser feito pelo telefone 153, diretamente com a central da Guarda Municipal. “E precisa ser um informação completa, com endereço correto, se possível uma referência, além do registro formal da denúncia. Não adianta fazer depois que terminou, sem apontar o local exato. Sem esta informação não há possibilidade de atendermos”, ressaltou.
Isolamento
Sobre a situação das pessoas com suspeita de Covid-19 e desrespeitam a quarentena imposta pelos órgãos de saúde, serão aplicadas as sanções previstas em lei. Segundo as informações repassadas pela SMST, são pelo menos três situações identificadas como crime em relação ao descumprimento do isolamento. O artigo 132 do Código Penal prevê detenção de três meses a um ano ao indivíduo que “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”.
Já o artigo 268 aponta que “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa” pode acarretar prisão variando de um mês a um ano, além de multa. Por fim, o artigo 131 diz que “praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio”, pode resultar em reclusão de um a quatro anos e multa.
“Se você souber de alguém que não cumpre o isolamento, denuncie. É preciso que as pessoas sejam responsabilizadas pelas suas atitudes frente à pandemia. Se até o momento não tínhamos sido rigorosos com estas situações, a partir deste momento, adotamos outra postura. As pessoas estão sendo contaminadas e o sistema de saúde está sobrecarregado por causa de atos irresponsáveis de alguns indíviduos”, concluiu.
