O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (4), em segundo turno, a PEC Emergencial (186/2019). Por 62 votos favoráveis, contra 14, os senadores concordaram com o texto-base que cria mecanismos de ajuste fiscal e abre espaço para a retomada do pagamento do auxílio emergencial. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
De acordo com o presidente da Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP/AL), há acordo entre os líderes para que a proposta não passe por comissões e tenha sua tramitação acelerada na Casa. Relator da PEC Emergencial, o senador Márcio Bittar (MDB/AC) defendeu as medidas de austeridade previstas na proposta para atrair aportes à economia brasileira.
“Ninguém investe no inseguro. Eu não invisto. Portanto, a economia do País precisa saber qual o valor que nós aprovaremos hoje. Não dá para aprovar a PEC sem valor. Quem é que vai investir no Brasil, na pandemia, empresários locais e externos, sem ter a mínima noção de quanto poderá ser essa conta?”, indagou.
Auxílio Emergencial
A aprovação da PEC Emergencial é tida como fundamental para que o governo federal volte a conceder o auxílio emergencial. De acordo com a proposta, a retomada do benefício não estará atrelada a limitações previstas no Teto de Gastos.
Segundo Márcio Coimbra, cientista político e presidente da Fundação Liberdade Econômica, a disponibilização de recursos para a retomada do benefício fora do teto de gastos é acertada.
“A PEC vai ser fundamental para influenciar a prorrogação do auxílio emergencial, que se acredita que seja de R$ 250 por mês. É muito pouco, mas é o que o governo pode fazer neste momento. Assim, o governo pode dar algum tipo de auxílio para o brasileiro mais necessitado neste momento”, destaca.
Em seu relatório, o senador Márcio Bittar (MDB/AC) limitou o orçamento máximo para o programa este ano: R$ 44 bilhões. Ainda não há detalhes do público, duração e valor do benefício. No ano passado, o auxílio atendeu a cerca de 68 milhões de brasileiros a um custo superior a R$ 364 bilhões.
A tramitação mais célere na Câmara, inclusive, é uma forma encontrada pelo Congresso Nacional para antecipar a concessão do benefício. Em live na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro previu que o auxílio emergencial poderá ser retomado ainda em março, com duração de quatro meses.
Contrapartidas
Para compensar o aumento dos gastos, a proposta traz medidas de contenção fiscal. Quando os gastos do poder público ficarem muito altos, poderão ser acionados alguns dispositivos, conhecidos como “gatilhos”.
No caso da União, sempre que as despesas obrigatórias — aquelas que o governo não pode escolher se quer ou não cumprir — superarem 95% das despesas totais, os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público ficarão impedidos de:
No caso dos estados e municípios, as regras são as mesmas. No entanto, a adoção das medidas será facultativa quando as despesas representarem 95% das receitas. Se um ente da federação, no entanto, ultrapassar o limite e não acionar os gatilhos, vai sofrer sanções. A principal delas é que o governo federal não vai poder ser fiador de empréstimo para o estado ou município em questão.
Para Coimbra, a aprovação da PEC Emergencial é insuficiente para mostrar ao mercado e aos investidores que o Brasil busca um ajuste fiscal arrojado. Segundo ele, o governo deveria trabalhar mais intensamente para aprovar privatizações das estatais e as reformas tributária e administrativa. O déficit nas contas públicas continua sem solução, indica.
“A aprovação sinaliza que o governo está fazendo algum movimento para não deixar que a economia entre em colapso. Mas de forma alguma mostra que o Brasil está fazendo um ajuste fiscal. Os esforços de ajuste fiscal deveriam ser muito mais fortes. É apenas uma movimentação do governo para não deixar que as contas piorem muito”, avalia.
A proposta também determina que, em até seis meses após entrada da PEC em vigor, o Executivo deverá encaminhar plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária. As exceções são o programa Simples, o subsídio a produtos da cesta básica e a Zona Franca de Manaus.
Saúde e Educação
Antes prevista no texto, o fim da vinculação orçamentária mínima para educação e saúde foi retirada da proposta pelo relator após pressão negativa. Na prática, o dispositivo permitia que a União, estados e municípios não precisassem, obrigatoriamente, como é hoje, aplicar os percentuais mínimos em educação e saúde estabelecidos pela Constituição.
No caso de estados e municípios, o percentual mínimo para saúde é de 12% e 15%, respectivamente. Para educação, de 25% do total da receita. No caso da União, o Teto de Gastos prevê que o orçamento para as duas áreas será composto pelo valor do ano anterior acrescido à inflação medida pelo IPCA.
Fonte: Brasil 61
