O Plenário da Câmara Municipal de Toledo recebeu, na tarde desta terça-feira (15), audiência pública para debater e sanar dúvidas a respeito do Projeto de Lei nº 173/2022, o qual “estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário”. É o caso de food trucks, food bikes ou similares, que poderão funcionar em “passeios, passagens, áreas de circulação de pedestres em praças, áreas de jardins, canteiros centrais, ilhas e refúgios”.
Empreendedores e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil organizada participaram do ato promovido pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS) da Casa de Leis, da qual fazem parte os vereadores Valdomiro Bozó (presidente), Valtencir Careca (vice-presidente), Beto Scain (secretário), Elton Welter e Damião Santos (membros). Relator da proposta, Scain destacou a importância deste projeto para o desenvolvimento socioeconômico do município. “Regulamentar esta questão é importante em termos de arrecadação de impostos, mas principalmente pelo impacto que trará à vida de dezenas de famílias que estarão à frente destes negócios ou trabalhando neles”, destaca.
O secretário do Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Diego Bonaldo, apresentou, de forma sucinta, os principais pontos da proposta. “Em relação à Vigilância Sanitária, este órgão tem seu trabalho balizado por legislações estaduais e federais cujo cumprimento continuará sendo observado e exigido pelos fiscais. Sobre o uso das calçadas para a colocação de mesas e cadeiras, haverá a liberação mediante pagamento ao município por este espaço. A respeito dos locais onde estes foods trucks funcionarão, estes serão descritos no edital da licitação e asseguro que estarão mapeados aqueles onde há maior circulação de pessoas”, garante. “A princípio, serão contratos com cinco anos de duração, prorrogáveis por igual período. Este edital estará aberto por um longo período de tempo, de forma a ampliar o número de empreendedores dispostos a apresentar uma proposta, permitindo aquela que o município julgar ser a mais interessante. Feita esta seleção, caberá aos vencedores providenciarem a documentação necessária para a regular instalação. Estamos dando liberdade de trabalho, mas com responsabilidade para com a população”, observa.
Capitaneada pela diretora da Vigilância em Saúde, Juliana Beux Konno, a equipe da Vigilância Sanitária fez apontamentos a respeito de como funcionaria a fiscalização dos empreendimentos que comercializarão alimentos em áreas públicas. “A legislação é bastante rigorosa na questão das instalações sanitárias tanto no ponto de venda quanto no local onde a comida será preparada. Neste segundo ponto, normalmente uma residência, é exigido que a cozinha fique à parte do restante do imóvel, com ingresso facilitado para os fiscais”, pontua a médica veterinária do setor, Roberta dos Santos Toledo.
Titular da Assessoria de Governo, Márcio Antônio “Pena” Borges falou a respeito de como o projeto de lei em debate foi elaborado. “Foi um texto desenvolvido ao longo de pouco mais de um ano e está focado não só em regularizar quem por acaso estiver em situação irregular, mas em regulamentar, de forma isonômica, os demais que tiverem interesse em explorar esta atividade econômica, de forma que tudo seja feito às claras. É uma legislação que está em linha com aquilo que já é colocado em prática nas principais cidades do Brasil e do mundo. É uma lei que dá liberdade para nossa gente trabalhar, mas com a responsabilidade de seguir as regras vigentes, especialmente as sanitárias”, salienta.
Um grupo de proprietários de quiosques no Parque Ecológico Diva Paim Barth marcou presença na audiência pública e questionou o período de vigência do contrato das empresas que vencerem a licitação: 5 anos, o qual é considerado pequeno pelo grupo, pois não há tempo para se recuperar os investimentos que se farão necessários. “A questão de vocês já está pacificada, pois o Projeto de Lei nº 144/2022, que tinha como objeto a construção de quiosques em espaços públicos, já foi aprovado e sancionado. De qualquer forma, tanto o Executivo quanto esta casa levarão em conta esta sugestão antes de apreciar a proposta”, esclarece o vereador Chumbinho Silva.
Após uma hora e meia de debate, o relator do projeto deu por encerrada a audiência pública. “Agradeço a presença de todos a este evento que foi muito produtivo no sentido de esclarecer dúvidas, ouvir sugestões da população e formular o melhor texto possível para que essa regulamentação seja viabilizada”, conclui.
