A administração municipal publicou nesta terça-feira (27) o Decreto Nº 839/2023 regulamentando o Estacionamento Regulamentado (EstaR) gratuito. O novo sistema permitirá que o usuário utilize uma vaga, por até duas horas, sem nenhum custo, na área de abrangência do EstaR. A inovação foi amplamente discutida com a Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT) e aprovada pela Câmara de Vereadores. O período de testes deve ser iniciado na próxima semana.
As vagas serão monitoradas de segunda a sexta-feira das 9h às 18h e aos sábados das 9h às 12h. Uma das novidades é a fiscalização eletrônica, feita por meio de veículos que circularão pelos setores determinados. “A contagem será ativada no momento em que o veículo do monitoramento passar pelo carro estacionado pela primeira vez e o munícipe terá, a partir deste momento, duas horas para usufruir desta vaga sem custo”, explica o diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário (Deptrans), Roni Padilha.
Em caso do veículo permanecer na mesma vaga por mais de 120 minutos, os proprietários receberão, exclusivamente via aplicativo, uma notificação de irregularidade que poderá ser regularizada no prazo máximo de até dez dias corridos, mediante o pagamento de uma taxa com o valor de R$ 50,00. “Só será emitida multa, com fundamento no inciso XVII do artigo 181 da Lei nº 9.503/1997 [Código de Trânsito Brasileiro], caso o condutor não proceda ao pagamento”, acrescenta o engenheiro de tráfego do Deptrans, Fabiano Faria.
Outra novidade é a adoção de um aplicativo, o Estar Digital (já disponível na Play Store e Apple Store), que possibilita o acompanhamento à distância do monitoramento, inclusive com a emissão de aviso quando o tempo na vaga estiver sendo concluído, tudo de forma digital. “O sistema trará mais praticidade para o cidadão e atenderá a demanda dos nossos empresários e comerciantes da região central que sofrem com a falta de vagas para clientes. O aplicativo irá informar o tempo restante com 30, 15, 5 e 1 minuto para a liberação da vaga”, explica o prefeito Beto Lunitti.
O vice-prefeito Ademar Dorfschmidt acrescenta que todas as discussões envolveram a ACIT, desde a formação da lei até a setorização. “Além disso, teremos esta excelente ferramenta tecnológica [aplicativo] e não terá custo para o usuário. Queremos oferecer comodidade para nossa população. Teremos um período de testes, que deve durar aproximadamente 60 dias, com as pessoas que possuem o aplicativo já recebendo as informações, porém ainda sem a emissão das notificações de irregularidades”, concluiu.
Ressarcimento de créditos – Nesta terça-feira (27) também foi publicado o Decreto Nº 840/2023 estabelecendo o procedimento para a restituição de valores referentes a cartões de Estacionamento Regulamentado (EstaR) ou a créditos no aplicativo “Estacione Legal Toledo”. Os usuários que tenham adquirido cartões poderão solicitar os respectivos valores mediante apresentação de requerimento próprio na Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (SSMU) até o dia 21 de agosto de 2023.
Para tanto encaminhar o pedido será preciso anexar fotocópia do CPF e de documento oficial de identificação do requerente; os cartões do EstaR adquiridos ou comprovante dos créditos a ele relativos no aplicativo Estacione Legal Toledo; e informações de conta corrente bancária, em nome do requerente, para fins de depósito do valor referente à restituição.
