O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano abriram a possibilidade de adolescentes entre 12 e 17 anos participarem ativamente, com direito à voz, das ações do Conselho da Criança e do Adolescente. Para isso estão criando o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA).
“Essa é uma oportunidade para os adolescentes serem protagonistas no desenvolvimento das políticas públicas municipais que dizem respeito a eles”, frisa a secretária de Desenvolvimento Humano, Rosiany Favareto.
O CMDCA é um órgão controlador e fiscalizador da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município. Os adolescentes interessados em fazer parte do CPA podem fazer sua inscrição até o dia 22 de março na Secretaria Executiva do CMDCA (Rua México, 150 – Jardim Gisela). O edital de seleção e com todas as informações necessárias para a inscrição está disponível no Órgão Oficial clicando aqui.
A proposta leva em consideração o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente no que diz sobre “promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas”.
Também atende o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade.
