O recurso financia políticas de saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social
Por Edmar Soares/Clóvis Pedrini Jr.
Brasília, 12 de novembro de 2024.
O deputado federal Dilceu Sperafico (Progressistas/Paraná), se manifestou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/19), que amplia o volume de recursos repassados pela União mediante transferências constitucionais aos municípios.
Sperafico, que se destaca por sua atuação municipalista, comemorou a iniciativa e diz que agora irá acompanhar todos os passos da tramitação da PEC até sua a aprovação.
“Quero ressaltar que, em um de seus pontos, o texto aumenta de 49% para 51% a porcentagem que a União entregará a estados e municípios. Esse valor é do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados”, pontuou.
Dessa nova reserva, a União passará a destinar três vezes – e não mais apenas duas – a parcela de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será entregue todos os anos para as cidades. Atualmente, a União já destina ao FPM 1% a cada julho e a cada dezembro, respectivamente, além de 22,5% da reserva de 49%, hoje vigente.
Ainda de acordo com Dilceu Sperafico, o recurso financiará políticas de saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social. “Os municípios brasileiros possuem papel central na oferta de serviços sociais e urbanos. São eles que respondem por parte expressiva das entregas desses serviços diretamente à população”, destacou.
Os ajustes sugeridos no pacto fiscal-federativo, mantém a capacidade de atuação dos municípios, com base na regularidade imprescindível ao planejamento e ao financiamento das ações dos governos locais.
TRAMITAÇÃO
A PEC passa agora pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais e jurídicos, e, posteriormente, será examinada por uma comissão especial a ser criada e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Essa semana, na sexta-feira dia 8 de novembro, os municípios brasileiros receberam o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Ao todos as prefeituras irão dividir mais de R$ 8,5 bilhões. O valor é 17% maior que o repassado no mesmo período de 2023. Incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 10.686.621.005,14 em valores brutos.
